SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Todos aqueles que produzem produtos de origem animal (produtores primários) deverão estar registrados em Serviço de Inspeção (SIM POA), conforme lei municipal N° 3.545/2025, bem como aqueles estabelecimentos manipuladores de produtos de origem animal conforme Resolução SESA nº 469/2016.

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CONFORMIDADE DOCUMENTAL Clique para baixar
DECRETO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 2025 Clique para baixar
LEI DA INSPEÇÃO MUNICIPAL 3545 2025 Clique para baixar
MEMORIAL TÉCNICO SANITÁRIO Clique para baixar
PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE Clique para baixar
REGISTRO DE PRODUTOS Clique para baixar
RELAÇÃO ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS Clique para baixar
RELATÓRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS Clique para baixar
RELATÓRIO DE MATÉRIA PRIMA Clique para baixar
RELATÓRIO DE PRODUÇÃO Clique para baixar
REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO Clique para baixar
REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO PRÉVIA Clique para baixar
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO Clique para baixar
TERMO DE COMPROMISSO Clique para baixar